Pejotização

A pejotização é o fenômeno jurídico-social em que o empregador obriga ou incentiva o trabalhador a constituir uma pessoa jurídica (PJ) para prestar serviços que possuem todas as características de uma relação de emprego tradicional (subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade). Trata-se de uma estratégia de externalização de custos e riscos, onde a empresa se desvencilha dos encargos trabalhistas (como FGTS, férias remuneradas, 13º salário e previdência social) e transfere para o trabalhador a responsabilidade pela sua própria proteção social e ferramentas de trabalho. A pejotização mascara o vínculo empregatício sob a aparência de um contrato civil entre empresas, convertendo o empregado em um "falso empreendedor".

No Brasil, os sociólogos do trabalho Ricardo Antunes e Márcio Pochmann analisam a pejotização como uma faceta da "era da precarização estrutural", onde a desregulação das leis trabalhistas favorece a criação de uma classe de trabalhadores com direitos reduzidos. O desembargador e jurista Souto Maior destaca que a pejotização é, em muitos casos, uma fraude à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pois utiliza a ficção jurídica da "empresa" para ocultar a realidade de um indivíduo que vende sua força de trabalho de forma subordinada, esvaziando a função protetiva do Direito do Trabalho em nome da lucratividade empresarial.

A dinâmica funciona por meio da simulação de independência. O mecanismo opera quando a empresa contrata um profissional para cumprir horários fixos, responder a ordens superiores e utilizar a estrutura física da companhia, mas exige que ele emita notas fiscais em vez de ter a carteira assinada. O trabalhador, diante do alto desemprego e da pressão do mercado, aceita a condição sob a promessa de um salário nominal ligeiramente maior (o "salário bruto"), mas que, na prática, é corroído pela ausência de benefícios e pela necessidade de pagar impostos, contabilidade e planos de saúde por conta própria.

O mecanismo utiliza também a ideologia do empreendedorismo. Através de treinamentos e discursos de RH, a empresa convence o trabalhador de que ser "PJ" lhe garante "liberdade" e "autonomia", tratando a proteção social como um "custo burocrático" que impediria seu crescimento. No entanto, a autonomia é fictícia, pois o prestador de serviços não pode negociar preços livremente nem prestar serviços a outros clientes de forma concomitante devido à carga horária imposta. O sistema opera criando uma falsa sensação de ascensão social (o trabalhador agora é um "atleta de alto rendimento" ou "parceiro de negócios"), enquanto, na realidade, ele está mais vulnerável a demissões arbitrárias sem qualquer aviso prévio ou indenização.

Os trabalhadores de classe média e alta em setores como TI, Comunicação, Medicina e Engenharia são os alvos tradicionais, mas a prática tem se expandido para funções operacionais e de serviços. As mulheres são afetadas de forma desproporcional, pois a pejotização anula direitos fundamentais como a licença-maternidade e a estabilidade provisória na gestação, forçando-as a escolher entre a carreira e a maternidade ou a arcar sozinhas com o custo do afastamento. A pejotização atinge também o Estado, que deixa de arrecadar contribuições previdenciárias essenciais para a manutenção da seguridade social universal, gerando um déficit que prejudica toda a população futura.

A sociedade é afetada pelo aumento da instabilidade financeira e pela erosão dos laços de solidariedade. Quando o trabalho deixa de ser um local de direitos comuns e passa a ser uma relação "B2B" (negócio para negócio), o senso de pertencimento a uma classe ou a uma equipe de trabalho desaparece, aumentando casos de burnout, ansiedade e isolamento social. O poder de consumo médio da população acaba caindo a longo prazo, pois o trabalhador PJ tende a poupar excessivamente por medo de doenças ou demissões, paralisando a circulação econômica. A pejotização institucionaliza o "salve-se quem puder", trocando a segurança coletiva por um risco individualizado que pouquíssimos conseguem gerir com sucesso.

A pejotização é invisibilizada pelo contágio do discurso da "inovação e agilidade". As empresas apresentam o modelo PJ como a "forma moderna de trabalhar", em oposição ao regime CLT, rotulado como "arcaico". A invisibilidade é mantida pela conivência de órgãos fiscalizadores com sobrecarga de trabalho e pela dificuldade técnica de provar o vínculo empregatício na justiça, processo que pode levar anos e custar caro ao trabalhador. Muitos aceitam a pejotização por não terem alternativa, e o silêncio é interpretado pela sociedade como "consenso livre entre as partes", ocultando a coação econômica que sustenta o contrato.

Além disso, a invisibilidade decorre da elitização da fraude. Como muitos trabalhadores pejotizados possuem salários acima da média, a sociedade tende a não ver neles uma classe explorada, ignorando que o risco de acidente de trabalho ou doença grave pode levar essas pessoas à miséria absoluta sem o amparo do INSS. A invisibilidade só é rompida quando ocorrem crises sistêmicas ou quando o profissional envelhece e percebe que sua aposentadoria é inexistente. O termo "colaborador" é usado para suavizar a relação de poder, mascarando que o poder de decisão e os lucros permanecem exclusivamente no topo da pirâmide, enquanto o "colaborador" arca com todos os prejuízos e incertezas.

• Erosão da Previdência Social: Menor arrecadação para o sistema público, o que compromete o pagamento de aposentadorias de toda a sociedade.
• Insegurança financeira aguda: Ausência de multas rescisórias (como os 40% do FGTS) faz com que o trabalhador viva em constante estado de alerta.
• Adoecimento mental invisível: A ausência de férias remuneradas faz com que o trabalhador PJ trabalhe anos sem descanso real, levando ao esgotamento.
• Dificuldade de acesso a crédito familiar: Trabalhadores "empresários de um homem só" enfrentam barreiras em bancos para financiamentos habitacionais devido à volatilidade da renda.